Leis
Arquivos Anexo(s):
- LEI COMPLEMENTAR N 067 2020 Descrição: Dispõe sobre alterações dos benefícios concedidos pelo IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, previstos na Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019 de aplicação financeira imediata e dá outras providências.
- LEI N 1066 DE 2012 [ESTRUTURACAO] Descrição: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mantena, e dá outras providências.
- LEI N 1589 DE 2012 [COMPLEMENTAR] Descrição: Dispõe sobre a criação do Cargo Efetivo de Advogado Previdenciário para o Instituto Municipal de Previdência de Mautena - IMP e dá outras providências.
- LEI N 1589 DE 2012 [REESTRUTURACAO] Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Mantena e dá outras providências correlatas.
- LEI N 1825 DE 2018 Descrição: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Mantena/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
- LEI N 1828 DE 2018 Descrição: Altera o artigo 90 da Lei Municipal nº 1589, de 05 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mantena e dá outras providências correlatas.
- LEI N 684 DE 2018 Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Mantena e dá outras providências.
- LEI N 916 DE 1998 Descrição: Dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de mantena-MG e dá outras providências.
- LEI ORGANICA MUNICIPAL DE MANTENA - 1990 Descrição: O POVO DE MANTENA, REUNIDO EM ASSEMBLÉIA. SOB A INSPIRAÇÃO GERADA PELO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DO ESTADO DE DIREITO E SUBMISSO AO IDEAL DE CRIAR E DE DESENVOLVER